Lei nº 12.605, DE 03 DE ABRIL DE 2012

D.O.U 04/04/2012 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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