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Portaria Normativa nº 17, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012

D.O.U 11/09/2012 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:

Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.

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