Estabelece os procedimentos de aditamento de atos regulatórios para alteração no número de vagas de cursos de graduação de medicina ofertados por Instituições de Educação Superior - IES, integrantes do Sistema Federal de Ensino, e dá outras providências.

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• Portaria Normativa nº 10, de 06 de maio de 2016

• Portaria Normativa nº 12, de 02 de julho de 2013

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