Portaria Normativa nº 18, DE 01 DE AGOSTO DE 2013

D.O.U 02/08/2013 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Fica instituída a Política de Transferência Assistida de estudantes regulares do Sistema Federal de Ensino, no âmbito dos processos de supervisão que resultem em desativação de cursos e descredenciamento de instituições de educação superior pelo Ministério da Educação, com o objetivo de assegurar:

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por:

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:

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