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Portaria MEC nº 949, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
O pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional, instituído pela Lei nº 11.507 de 20 de julho de 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, seguirá, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, o disposto nesta portaria.
Revoga:
Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por:
Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera:
Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.
