Súmula de Pareceres, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007

D.O.U 08/02/2007 | Categoria: Outras normas | Subcategoria:

Reunião ordinária dos dias 30 e 31 de janeiro e 1º de fevereiro/2007
DOU Nº 28, 8/2/2007, SEÇÃO 1

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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