Súmula de Pareceres, DE 14 DE MARÇO DE 2007

D.O.U 14/03/2007 | Categoria: Outras normas | Subcategoria:

Reunião ordinária dos dias 27 e 28 de fevereiro e 1º de março/2007
DOU Nº 50, 14/3/2007, SEÇÃO 1

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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