Súmula de Pareceres, DE 09 DE ABRIL DE 2007

D.O.U 09/04/2007 | Categoria: Outras normas | Subcategoria:

Reunião ordinária dos dias 28 e 29 de março/2007
DOU Nº 67, 9/4/2007, SEÇÃO 1

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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