Lei nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011

D.O.U 27/06/2011 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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