Decreto nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017

D.O.U 18/07/2017 | Categoria: Decreto | Subcategoria: Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre a simplificação do atendimentoprestado aos usuários dos serviços públicos,ratifica a dispensa do reconhecimentode firma e da autenticação em documentosproduzidos no País e institui a Cartade Serviços ao Usuário.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:

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