Decreto nº 10.177, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

D.O.U 17/12/2019 | Categoria: Decreto | Subcategoria: Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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