Lei nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

D.O.U 19/12/2019 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).

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