Decreto nº 10.256, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

D.O.U 28/02/2020 | Categoria: Decreto | Subcategoria: Atos do Poder Executivo

Promulga o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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