Portaria ME nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020

D.O.U 24/04/2020 | Categoria: Portaria | Subcategoria: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16).

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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