Portaria MEC nº 201, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021

D.O.U 04/02/2021 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Publica o Regimento Interno da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, de que trata o art. 7º, § 5º, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:

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