Decreto nº 10.882

Decreto nº 10.882, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

D.O.U 06/12/2021 | Categoria: Decreto | Subcategoria: Atos do Poder Executivo

Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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