Institui normas e procedimentos relacionados ao Serviço de Informações ao Cidadão da Ouvidoria do Ministério de Educação - MEC, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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• Portaria MEC nº 293, de 20 de abril de 2022
• Portaria MEC nº 1.339, de 11 de julho de 2023

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