Despacho s/nº , DE 11 DE JANEIRO DE 2023

D.O.U 11/01/2023 | Categoria: Despacho | Subcategoria: Presidência da República

Razões do veto na Lei 14.532/2023

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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