Parecer CES/CNE nº 166, DE 08 DE JUNHO DE 2006

D.O.U 14/06/2006 | Categoria: Outras normas | Subcategoria: Câmara de Educação Superior

Delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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