Institui o Comitê de Gestão da Integridade - CGI, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, e o Fórum de Articulação para Promoção da Integridade - FAPI, no âmbito do MEC e de suas entidades vinculadas.

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• Portaria MEC nº 563, de 30 de junho de 2020
• Portaria MEC nº 2.171, de 20 de dezembro de 2019

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