Portaria Inep nº 426

Portaria Inep nº 426, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

D.O.U 14/09/2023 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP

Delega competência ao Diretor de Gestão e Planejamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, para decidir sobre inexigibilidade de licitação no caso de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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