Dispõe sobre a elaboração e tramitação de propostas de atos normativos e expedientes sujeitos à apreciação do Ministro de Estado da Educação, bem como sobre a tramitação de proposições legislativas e expedientes parlamentares e federativos no âmbito do Ministério da Educação.

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• Portaria MEC nº 884, de 25 de abril de 2019
• Portaria MEC nº 1.998, de 12 de novembro de 2019

• Retificação Portaria MEC nº 255, de 27 de março de 2024

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