Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica e para consolidar em documento único outras retificações realizadas anteriormente, publicado no DOU de 29/05/2026, Seção 3, página 60.

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• Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004
• Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
• Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981
• Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019
• Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957

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