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Decreto nº 3.403, DE 05 DE ABRIL DE 2000
Delega competência ao ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona. Revogado pelo Decreto n.º 3.669, de 23 de novembro de 2000. NT
(Diário Oficial, Brasília, 06-04-00 - Seção 1, p. 1.)
Revoga:
Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por:
Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera:
Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:
Não é alterada por nenhuma Legislação.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.
