Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, firmado em Brasília, em 11 de março de 2013.

Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica, já credenciadas ou não junto ao CONCEA, preencherem o cadastro na nova plataforma do CIUCA.

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Relações Internacionais, bacharelado, e dá outras providências.

Cria o Programa Instituição Amiga do Empreendedor e dá outras providências.

Fica nomeados, para compor a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, os seguintes membros. 

Teve por objeto o estabelecimento das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Relações Internacionais, tendo aprovado o respectivo projeto de resolução, conforme consta do Processo nº 23001.000080/2013-11.

Institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.