Dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação.

Dispõe sobre a participação das Instituições de Ensino Superior nos programas de fomento da Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica.

Dispõe sobre o valor máximo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP n.º 2, de 1º de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e curso de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Torna pública a realização do Enade 2017, nos seguintes termos: 1. 

Aprovar o regulamento do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior - PROSUC, constante no anexo desta Portaria, para disciplinar o fomento do programa para as Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, a partir do exercício de 2017.