Estabelece os critérios e os procedimentos para a participação das Instituições Federais de Ensino Superior na implementação do Programa Escola Aberta, da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

Designa membros do Conselho Técnico-Cientifico de Educação Básica da Capes.

Define, para efeitos de enquadramento nos programas e cursos de pós-graduação, as categorias de docentes dos programas desse nível de ensino.

Define, para efeitos da avaliação, realizada pela Capes, a atuação nos programas e cursos de pós-graduação das diferentes categorias de docentes.

Fixa normas e procedimentos para a apresentação e avaliação de propostas de cursos novos de mestrado e doutorado.

Fixa procedimentos para divulgação, envio dos resultados da avaliação ao Conselho Nacional de Educação e início de funcionamento dos cursos novos de mestrado e doutorado.

Fixa critérios para a revalidação de diplomas concedidos por instituições estrangeiros, nos casos específicos de cursos oferecidos na modalidade de educação a distância (EAD).