Altera dispositivos dos Decretos n.ºs 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
(Diário Oficial, Brasília, 13-12-2007 – Seção1, p.4/5.)

Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil, com vistas ao desenvolvimento da educação profissional técnica na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso a cursos técnicos de nível médio, públicos e gratuitos no País.
(Diário Oficial, Brasília, 13-12-2007 – Seção1, p.3.)

Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo.
(Diário Oficial, Brasília, 13-12-2007 – Seção1, p.3.)

Regulamenta os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.o da Lei n.º 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências.
(Diário Oficial, Brasília, 13-12-2007 – Seção1, p.2.)

Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Programa Brasil Profissionalizado, com vistas a estimular o ensino médio integrado à educação profissional, enfatizando a educação científica e humanística, por meio da articulação entre formação geral e educação profissional, no contexto dos arranjos produtivos e das vocações locais e regionais.
(Diário Oficial, Brasília, 13-12-2007 – Seção1, p.4.)

Altera o período de aditamento de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, referente ao primeiro semestre de 2008.
FERNANDO HADDAD
DOU N 232, 4/12/2007, SEÇÃO 1, P. 62

Institui, no âmbito da Secretaria de Educação Superior (SESu), os convênios do Programa de Educação Tutorial – PET.
(Diário Oficial, Brasília, 27-11-2007 – Seção1, p.28.)