Institui o Comitê Gestor Nacional do Programa Escola das Adolescências - CONAPEA e dispõe sobre suas atribuições, sua composição e seu funcionamento.

Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.

Disciplina os princípios, os objetivos e os requisitos mínimos de composição e de funcionamento, de natureza procedimental, das Comissões de Avaliação destinadas às ações da Avaliação de Permanência da pós-graduação stricto sensu no Brasil.

Institui a Comissão de Análise de Itens (CAI) para aplicação do Método de Angoff modificado, de caráter técnico, para prestar suporte na realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida).

 Retifica as datas do Edital do INEP, sobre o cronograma da realização da 2ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por IES Estrangeira (Revalida) edição 2024/2º.

Altera o Anexo da Portaria nº 429, de 15 de outubro de 2024, que estabelece metas globais para a avaliação de desempenho institucional do INEP para o ciclo de 2024.

Dispõe sobre o Plano Trienal e o quantitativo de vagas dos contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.