O Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular – FÓRUM – composto pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); Associação Brasileira das Faculdades (Abrafi); Associação Nacional dos Centros Universitários (Anaceu); Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup); Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp); Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen); Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) e Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro (Semerj) –  vem a público manifestar total apoio à decisão do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autoriza a criação de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos.

Considerando a nota oficial emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestando posicionamento contrário à homologação do Parecer CNE/CES nº 68/2017, aprovado em 15 de fevereiro de 2017, que autoriza o funcionamento do curso superior de tecnologia em Serviços Jurídicos;

Considerando que a nota oficial tem como cerne críticas dirigidas ao Conselho Nacional de Educação, ao Ministério da Educação (MEC) e às Instituições de Ensino Superior, como se a manifestação opinativa da OAB devesse ser a palavra final e o exame de ordem fosse o mecanismo ideal de avaliação dos bacharéis egressos dos cursos de direito;

Considerando a incompetência da OAB para opinar ou intervir em processos regulatórios de cursos técnicos e tecnólogos, haja vista que pela legislação vigente compete exclusivamente ao Ministério de Educação, através de seus órgãos como o Conselho Nacional de Educação estabelecer as diretrizes educacionais para autorização e reconhecimento de cursos tecnológicos em qualquer área do conhecimento humano;

Considerando que pela previsão do parágrafo segundo do art. 28, do Decreto nº 5.773, de 2006, com redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016, a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação em direito são de competência exclusiva do Ministério da Educação através de suas secretárias e do Conselho Nacional de Educação, competindo a OAB exarar parecer com cunho exclusivamente opinativo, sem poder vinculativo, não havendo qualquer menção aos cursos tecnológicos ou técnicos;

Considerando que, em virtude da nota e dos acontecimentos rotineiros, a OAB não quer se limitar a expedir pareceres meramente opinativos como estipulado na legislação em vigor, mas pretende interferir na competência do Ministério de Educação ou até substituí-lo, bem como os demais órgãos envolvidos na regulação da educação superior brasileira;

Considerando que, nos termos da nota, a correta avaliação da OAB, ao menos nesse ponto, de que “os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito”, sendo preciso enxergar que nem toda formação no mundo jurídico está sob a batuta do advogado, havendo diversas áreas cartoriais administrativas, por exemplo, em que o profissional tecnólogo pode desempenhar suas atividades;

Considerando todo esse cenário, sem adentrar na terminologia utilizada na nota oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual foge ao diálogo e invade campo pouco propositivo em relação à educação brasileira;

Considerando que, recentemente, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério de Educação editou novos procedimentos e padrões decisórios para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito[1], assegurando a manifestação apenas opinativa da OAB, mas revendo a interferência direta do parecer da OAB no processo regulatório;

Considerando que o Ministério de Educação através do Conselho Nacional de Educação já se manifestou contrariamente a uma solicitação feita pela OAB de exclusão do curso de Técnico em Serviços Jurídicos do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) (Parecer CNE/CEB nº: 1/2017);

Considerando que, mesmo sendo necessárias ressalvas quanto a interferência da OAB em processos regulatórios educacionais, já que os bacharelados em direito não formam exclusivamente advogados, estamos em um Estado Democrático de Direito onde vige os princípios da legalidade e do devido processo legal, e exatamente por isso as leis devem ser respeitadas por todos, especialmente pela entidade de classe de advogados;

Considerando que o Novo Código de Processo Civil[2] assegura ao advogado credenciar qualquer pessoa para retirada dos autos do cartório ou da secretaria, tarefa que pode perfeitamente ser desempenhada pelo tecnólogo;

Considerando que em países como os Estados Unidos, profissionais com formação correlata já exercem regularmente suas atribuições de forma plena, ressalvadas as áreas de atuação exclusiva de advogados;

Considerando a importância de que seja observada a competência de cada instituição brasileira, bem como preservada a atuação dos órgãos que detêm competência regulatória, como forma de se manter a respeitabilidade dos princípios e fins definidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional[3];

Diante de todos esses elementos, o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular vem a público manifestar apoio total e irrestrito à decisão exarada pelo CNE que autoriza a criação de curso superior de tecnologia em serviços jurídicos e repudiar veementemente a tentativa de interferência da OAB nos processos de regulação de cursos superiores de tecnologias, mesmo aqueles ligados a atividades profissionais jurídicas. Além disso, importante registrar crítica frontal à tentativa de atribuir poder vinculativo à manifestação da OAB nos processos acadêmicos de autorização e reconhecimento de cursos de direito, por faltar-lhe competência legal, haja vista que o que a lei lhe faculta é a competência para exarar parecer exclusivamente opinativo, além de disciplinar as atividades profissionais dos advogados.

Brasília, 18 de abril de 2017.