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Competência normativa da educação brasileira não é responsabilidade dos conselhos profissionais, afirma CNE

15/03/2017 | Por: ABMES | 2548
Augusto Coelho/ABMES

O presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), Luiz Roberto Liza Curi, afirmou que os conselhos de classe profissionais são entes sociais que regulam o exercício das profissões, e não avaliadores ou reguladores da educação brasileira. “O papel dos conselhos é criar mecanismos de acompanhamento dos egressos do ensino superior e o desempenho dos profissionais. O estabelecimento de regras e normas cabe ao MEC e demais órgãos que o compõem a partir do diálogo com todos os atores envolvidos”. O assunto entrou em debate durante o seminário promovido pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) sobre as Novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) dos cursos de Direito e o processo de autorização pelo MEC.

Na ocasião, Curi, que também é presidente da comissão que analisa as DCNs do curso de Direito, afirmou que as mudanças nas diretrizes serão consolidadas ainda no primeiro semestre de 2017. Ele também fez um convite à ABMES para que a Associação tenha assento permanente não só na comissão que definirá as novas diretrizes dos cursos de Direito, mas também em todas as análises e discussões referentes aos cursos no âmbito do CNE.

Durante o evento, foi feita a apresentação de uma minuta com propostas de aperfeiçoamento, que têm sido debatidas em encontros promovidos pelo CNE com a participação de representantes dos mais diversos atores relacionados ao setor. As informações foram disponibilizadas às Instituições de Educação Superior (IES) para que possam dar suas contribuições para a finalização da norma.

Curi ressaltou que a proposta de mudança da DCN é a de conceder às instituições mais liberdade para o ordenamento das próprias políticas institucionais. A proposta é apontar caminhos e flexibilidade, levando em conta as características das IES em relação à pesquisa, extensão, entre outros estudos de forma que o novo documento dar às instituições de educação perspectivas de como ela se associa a seu próprio planejamento. “A diretriz não é algo que deve ser seguido no esgotamento das suas linhas e não se pode aplicar uma avaliação com base na diretriz sem o seu transbordamento necessário. Nossa estratégia é ampliar esse diálogo”, diz.

As atuais DCNs disciplinam a oferta dos conteúdos necessários para formação do bacharel em Direito desde setembro de 2004 (Resolução CNE/CES nº 9/2004). A pedido da comunidade acadêmica, do MEC e de outras instituições da administração pública, o CNE deu início ao processo de reformulação das diretrizes. Entre as mudanças previstas está a adequação dos cursos de acordo com as especificidades regionais.

A Instrução Normativa nº 1, de 23 de fevereiro de 2017, que define o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em Direito também foi apresentada no encontro pela diretora da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres/MEC) Patricia Augusta Vilas Boas. O diretor presidente da ABMES, Janguiê Diniz, coordenou a mesa de debates, composta por Curi e os conselheiros do CNE Antonio de Araújo Freitas Júnior e Gilberto Gonçalves, relatores da comissão das novas DCNs do curso de Direito, O evento também contou com a presença do professor e consultor em Direito Educacional Ivan Dias da Motta.

Prêmio ABMES de Jornalismo e ABMES Internacional

No mesmo dia, a Associação lançou oficialmente o Prêmio ABMES de Jornalismo. A iniciativa visa incentivar na imprensa a produção de reportagens e matérias que abordem a Educação Superior no Brasil. As inscrições estão abertas e podem serfeitas até 31 de maio de 2017. Todas as informações estão disponíveis neste link

Outra novidade anunciada ontem foi o projeto ABMES Internacional que tem como objetivo o desenvolvimento da cooperação com associações e universidades de outros países visando a troca de experiências, organização de conferências internacionais e suporte aos associados na busca de parceiros. Saiba mais aqui


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Matéria sobre o Seminário "Curso de Direito - das DCNs ao processo de autorização pelo MEC", realizado em 14 de março. O evento contou com a presença do diretor presidente da ABMES, Janguiê Diniz; dos conselheiros da Câmara de Educação Superior do CNE e membros da Comissão Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Direito, Luiz Roberto Liza Curi e Antonio de Araújo Freitas Júnior; da diretora de Regulação da Educação Superior da Seres/MEC, Patricia Augusta Vilas Boas; e do professor e consultor em Direito Educacional, Ivan Dias da Motta.

Legislação

DECRETO Nº 5.773, DE 09 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

 


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 9, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito e dá outras providências - Brasília 1º/10/2004


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, na modalidade presencial.


PARECER Nº 785, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

O presente processo trata de duas consultas formuladas a esta Câmara de Educação Superior pelo Presidente da Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES). Ambas foram protocoladas neste Conselho em 13/4/2011, sendo a primeira, sob o nº 021627.2011-65, referente às atribuições do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e a segunda sob o nº 021631.2011-23, pertinente às atribuições dos órgãos de fiscalização profissional em relação ao concluinte de curso de graduação na modalidade a distância.


PORTARIA NORMATIVA Nº 18, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece os procedimentos de pré-seleção e adesão de municípios para autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada, precedida de Chamamento Público.


PORTARIA CAPES Nº 246, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a tramitação de recursos das decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior CTC-ES, nos termos do Decreto 8.977 de 30 de janeiro de 2017.


PORTARIA NORMATIVA Nº 20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.


PORTARIA NORMATIVA Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.


PORTARIA NORMATIVA Nº 22, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, integrantes do sistema federal de ensino.


PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.


PORTARIA NORMATIVA Nº 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2018.


RETIFICAÇÃO PORTARIA NORMATIVA Nº 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Retifica a Portaria Normativa MEC nº 24, que dispõe sobre o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2018.


Notícias

MEC publicará nota técnica sobre limitação de atuação dos conselhos profissionais

Anúncio foi feito durante seminário realizado na sede da ABMES que abordou a nova regulamentação da educação superior no Brasil

Associação e Sinep/MG fecham parceria para mais um ABMES Regional

Primeiro encontro de 2018 será realizado no mês de março em Belo Horizonte/MG

Decreto desburocratiza e premia instituições pela qualidade

O texto assegura mais autonomia às universidades e aos centros universitários, que podem ter maiores graus de autonomia, de acordo com seus resultados de avaliação de qualidade

Decreto afirma novas regras de abertura de cursos técnicos e tecnológicos

Correio Braziliense: ABMES aprova decisão, que garantiria "desburocratização de novos cursos". OAB se mantém contra

MEC destaca transparência e celeridade na nova legislação que regulará a educação superior no Brasil

Fala ocorreu durante o seminário Mudanças na Educação Superior: Reformulação do Decreto 5.773 e o Novos Instrumentos de Avaliação, promovido pela ABMES

Setor da educação superior do RS debate EAD e Fies em Porto Alegre

A iniciativa ABMES Regional | Nova Regulamentação da EAD e o Novo Fies - O que muda para as IES reuniu mais de 60 pessoas de diversas cidades do estado

Câmara rejeita exigência de universidade ouvir conselho para definição de currículo

O texto rejeitado, que pretendia alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) é o do Projeto de Lei 2546/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP)

MEC acelera ritmo de processos de reconhecimento e autorização

A Seres tem trabalhado para antecipar publicações como as de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e autorização e renovação de reconhecimento de cursos de graduação

Novas diretrizes para o curso de direito

Propostas foram apresentadas em encontro organizado pela ABMES

MEC autoriza curso superior de tecnologia em serviços jurídicos; OAB critica

O parecer havia sido aprovado em 15 de fevereiro deste ano pelo CNE e encaminhado para homologação do MEC

Manifesto de apoio à decisão do CNE que autoriza a criação de curso superior de tecnologia em serviços jurídicos

O Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular (FÓRUM) é composto pela ABMES; Abrafi; Anaceu; Anup; Semesp; Confenen; Fenep e Semerj

Projeto de internacionalização ganha seção no site da ABMES

Iniciativa tem como objetivo aproximar os associados de organizações e projetos de outros países. Lançamento aconteceu durante o seminário do dia 14 de março

Abertas as inscrições para o Prêmio ABMES de Jornalismo

Meta é incentivar na imprensa a produção de matérias que estimulem a discussão aprofundada dos principais temas do setor

ABMES lança prêmio de jornalismo com foco na Educação Superior

Iniciativa desenvolvida pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior tem como objetivo valorizar o papel da imprensa no fortalecimento da Educação Superior brasileira

Coluna

Educação Superior Comentada | A polêmica acerca da oferta do curso superior de Tecnologia em Serviços Jurídicos

Ano 5 - Nº 14 - 24 de maio de 2017

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Educação Superior Comentada | A proposta em tramitação para as novas Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de Direito

Ano 5 - Nº 15 - 31 de maio de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta a proposta em tramitação para as novas Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de Direito. Os principais pontos a serem tratados dizem respeito à exigência de realização de internacionalização e do incentivo à inovação, de adoção de metodologias ativas, além da definição da carga horária mínima para o estágio obrigatório e de inclusão de novos conteúdos obrigatórios

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Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta o fim da obrigatoriedade do Núcleo de Práticas Jurídicas nos cursos de Direito. Fagundes chama a atenção para a Resolução CES/CNE nº 3/2017 que estabelece outros ambientes para oferta de estágio obrigatório, como órgãos do poder judiciário e escritórios e serviços de advocacia

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Ano 5 - Nº 41 - 29 de novembro de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, discorre sobre as históricas tentativas dos conselhos de fiscalização profissional de incidirem nas atividades ligadas à regulação, supervisão e avaliação das IES e seus cursos de graduação. Nos últimos dias, com a justificativa de incidir na qualidade das graduações ofertadas, alguns conselhos profissionais se manifestaram no sentido de pressionar o MEC para suspender o protocolo de pedidos de autorização de novos cursos. "Ora, desde quando estabelecer uma reserva de mercado para os cursos supostamente sem qualidade é capaz de impor a implantação de medidas de melhoria?", questiona o especialista