Dispõe sobre o pagamento da bolsa-formação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023.

Estabelece as competências do facilitador e instituição de educação superior na oferta de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil e dispõe sobre os critérios para concessão e o pagamento de bolsa formação facilitador.

Nomeia Caroline Dantas da Gama, para exercer o cargo de Diretora de Política Regulatória da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, código CCE 1.15.

Dispensa Mariana Andriotti Fuzer da função de Assessora Especial do Ministro de Estado da Educação, código FCE 2.15, a partir de 12 de março de 2024.

Designa Amanda Machado dos Santos Duarte, para exercer a função de Assessora Especial do Ministro de Estado da Educação, código FCE 2.15.