Resolução FNDE nº 7, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012

D.O.U 12/11/2012 | Categoria: Resolução | Subcategoria: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Dispõe sobre a alteração excepcional do prazo para comparecimento do estudante ao agente financeiro para assinatura de Termo de Encerramento antecipado da fase de utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), relativo aos contratos celebrados a partir da publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera:
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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