Dispõe sobre o encerramento antecipado da utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a partir da data da publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

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• Retificação Portaria Normativa nº 19, de 05 de novembro de 2012

• Retificação Portaria Normativa nº 19, de 05 de novembro de 2012
• Resolução FNDE nº 7, de 09 de novembro de 2012
• Portaria Normativa nº 23, de 20 de novembro de 2013
• Portaria Normativa nº 21, de 26 de dezembro de 2014
• Portaria Normativa nº 4, de 16 de fevereiro de 2016

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