Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.

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• Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019

• Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020

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