Portaria MEC nº 641, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

D.O.U 13/08/2021 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Delega competência para autorizar licenças para atividade política e para tratar de interesse particular.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por:

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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