Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.

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• Lei nº 10.793, de 01 de dezembro de 2003
• Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001
• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997

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