Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).

Dispõe sobre os critérios para distribuição da cota de bolsas de estudo ou auxílios escolares da pró-reitoria ou órgão equivalente incumbido dos programas de pós-graduação no âmbito dos programas institucionais de fomento à pós-graduação geridos pela Diretoria de Programas e Bolsas no País.

Estabelece o retorno ao trabalho em modo presencial dos servidores e empregados públicos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Complementa o item 15.3 do Edital Inep nº 35, de 04 de maio de 2022, publicado no DOU nº 85, edição de 6 de maio de 2022, Seção 3, páginas 73 a 76, que trata da 2ª etapa do Revalida 2022/1.

Fixa as metas institucionais globais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para o ciclo 2022, de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Ficam designados os seguintes membros para a constituição da Comissão de Assessoramento Técnico - CAT, de caráter consultivo, para prestar suporte na realização dos exames e avaliações da educação superior de competência da Diretoria de Avaliação da Educação Superior, de acordo com os cronogramas de atividades da Coordenação-Geral do Enade.