Ratificar o "Manual do Enade 2013' como instrumento de operacionalização das ações referentes ao Enade 2013, disponibilizado desde 31 de maio de 2013, nos termos do art.3º, §2º, da Portaria Normativa MEC nº 06, de 27/03/2013.

Dispõe sobre a equivalência do curso de Educação Física da Escola de Educação Física do Exército - ESEFEX ao curso superior de graduação em Educação Física do sistema federal de ensino.

Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas a estudantes de graduação e a professores tutores no âmbito do Programa de Educação Tutorial (PET).

Estabelecer o prazo e os procedimentos de inscrições on-line para ocupação de vagas gratuitas decorrentes do cancelamento de matrículas de candidatos selecionados no Edital nº 01/2013 do Processo de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica - SISUTEC.

Dispõe sobre os prazos para a realização dos aditamentos de transferência de curso e de instituição de ensino superior e de dilatação do período de utilização, e sobre o prazo para a realização dos aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2010, dos 1º e 2º semestres de 2011, dos 1º e 2º semestres de 2012 e dos 1º e 2º semestres de 2013, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nº 10.848, de 15 de março de 2004; 12.350, de 20 de dezembro de 2010; 12.096, de 24 de novembro de 2009; 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade ou o número mínimo de bolsas de estudo previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, conforme art. 17 da referida Lei.