Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.

Dispõe sobre o descredenciamento da Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto, referente ao processo administrativo nº 23000.010438/2013-24.

Prorroga o prazo estabelecido no Art. 1º, alínea h, da Portaria nº 200, de 26 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2013, relativo à divulgação dos dados consolidados do Censo da Educação Superior 2012, para a data de 16 de setembro de 2013.

Estabelece os procedimentos de divulgação do Conceito Enade 2012 às Instituições de Educação Superior (IES).

Dispõe sobre a inclusão da educação para as relações étnico-raciais, do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo nos programas e ações do Ministério da Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre o censo da educação superior.

Altera dispositivos das Portarias Normativas nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 23, de 10 de novembro de 2011, e nº 17, de 6 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).