Estabelece regras e critérios de execução e monitoramento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Pronatec Direitos Humanos.

Altera a Portaria MEC nº 168, de 7 de março de 2013, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências. 

Fica designado VALMOR BOLAN para compor a Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos - CONAP, na condição de membro representante dos dirigentes das Instituições Privadas de Ensino Superior, indicado pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior - ABMES, em substituição ao Sr. SÓLON HORMIDAS CALDAS, designado pela Portaria MEC nº 107, de 7 de fevereiro de 2014.

Regulamenta os processos de avaliação, supervisão e regulação de programas de Residência em Área Profissional da Saúde.

Institui o Programa Idiomas sem Fronteiras e dá outras Providências.

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias.

Dispõe sobre a duração e a carga horária dos programas de Residência em Área Profissional da Saúde nas modalidades multiprofissional e uniprofissional e sobre a avaliação e a frequência dos profissionais da saúde residentes.