Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos diferenciados para os participantes do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) que estejam na condição de Pessoas Privadas de Liberdade e de Jovens sob Medida Socioeducativa que inclua privação de liberdade.

Dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos da 2ª Etapa do Revalida 2025/1, referente à Prova de Habilidades Clínicas.

Institui as Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb e das avaliações internacionais, no âmbito da Diretoria de Avaliação da Educação Básica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

Altera a Portaria SETEC-MEC/SESU-MEC nº 52, de 28 de março de 2025, que institui coleta de dados e de informações sobre os beneficiários de programas e ações abrangidos pela Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES relativos ao ano de 2024.

Conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00262/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 2 de abril de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo Parecer CNE/CEB nº 2/2025, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o Parecer CNE/CEB nº 6/2022, favorável às diretrizes para a oferta preferencial de Língua Espanhola em caráter optativo no Ensino Médio, na forma do Projeto de Resolução. 

Homologação do Parecer CNE/CP nº 5/2025 (DCN para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica) e homologação do Parecer CNE/CEB nº 2/2025 (favorável às diretrizes para a oferta preferencial de Língua Espanhola em caráter optativo no Ensino Médio)