Estabelece as regras para atendimento às bibliotecas públicas integrantes da administração direta e indireta dos entes federativos e bibliotecas comunitárias pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD.

Estabelece normas para o exercício profissional da psicóloga e do psicólogo no atendimento às pessoas com deficiência e no enfrentamento do capacitismo.

Institui o Repositório Institucional de Estudos e Pesquisas Educacionais - Riep do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e estabelece sua política informacional.

Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo para ocupação das vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2025.

Fica instituído o Grupo de Trabalho de Oferta de Idiomas - GTOI, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de formular um conjunto de propostas de ações estratégicas para auxiliar a oferta de cursos de idiomas estrangeiros para estudantes e egressos da Educação Básica e Superior.

Publicar os resultados do Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado referentes ao ano de 2022 (IDD 2022), conforme Anexo I, os resultados do Conceito Preliminar de Curso referentes ao ano de 2022 (CPC 2022), conforme Anexo II e os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referentes ao ano de 2022 (IGC 2022), conforme Anexo III.

Revoga a obrigatoriedade de titulação para os casos de mudança de nível de mestrado para doutorado, previstos nos regulamentos de bolsas concedidas pela Capes.