Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o arquivo nacional.

Determina que as câmaras municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos municípios e dá outras providências.

Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal , e dá outras providências.

Transforma o instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais (inep) em autarquia federal, e dá outras providências.

Fixa condições para validade de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, oferecidos por instituições estrangeiras, no brasil, nas modalidades semi-presenciais ou a distância.

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de entidades de fins filantrópicos e de recadastramento junto ao conselho nacional de assistência social (cnas) e anulação de atos emanados do instituto nacional do seguro social (inss) contra instituições que gozavam  de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil