Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.

Regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.

Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.

Institui a Lei de Execução Penal.

Conforme especifica a data, os Conselhos Regionais não receberão pedidos de credenciamento de supervisores.

Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.