Detalhe

Prorrogada Medida Provisória sobre o ano letivo do ensino superior

28/05/2020 | Por: ABMES | 7909

Foi publicado nesta quinta-feira (28/05) o Ato do Congresso Nacional nº 42, de 27 de maio de 2020, prorrogando por 60 dias a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus.

A medida se dirige tanto à educação básica, como à educação superior, dispensando em ambos os casos a observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar e acadêmico, respectivamente. Porém, vale destacar que permanece a exigência de cumprimento da carga horária mínima anual estabelecida.

A ABMES segue monitorando a situação e enviando informações a todas as IES de acordo com os desdobramentos da situação. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail relacionamento@abmes.org.br.


Conteúdo Relacionado

Legislação

LEI Nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 01 DE ABRIL DE 2020

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


ATO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 28 DE MAIO DE 2020

Prorrogação da Medida Provisória nº 934, que "Estabelece normas excepicionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior.


Notícias

Após aprovação na Câmara, MP dos Dias Letivos segue para o Senado

O texto aprovado desobriga as escolas de ensino básico e universidades de cumprir a quantidade mínima de dias letivos neste ano (2020)

Governo edita Medida Provisória sobre ano letivo do ensino superior

MP se dirige tanto à educação básica, como à educação superior dispensando em ambos os casos a observância ao mínimo de dias de efetiva trabalho escolar e acadêmico, respectivamente

Coronavírus: confira o repositório legal

Listagem das solicitações feitas a órgãos oficiais em razão da pandemia do novo coronavírus