Detalhe

Com veto articulado pelo Fórum, Governo Federal sanciona MP que flexibiliza ano letivo

19/08/2020 | Por: ABMES | 2499
Foto: ABMES

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem, terça-feira (18/8), a Medida Provisória 934, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid-19. A medida foi convertida na Lei 14.040 e publicada hoje, quarta-feira (19/8), no Diário Oficial da União.

Seis trechos da proposta foram vetados. Entre eles, o destaque é para o veto ao parágrafo único do Art. 5º, em que se condiciona o ProUni ao resultado do Enem adiado, que tem previsão de ser divulgado em 29 de março 2021. Essa data era conflitante com os calendários das entidades particulares de ensino, pois essas já teriam iniciado suas atividades, fato que inviabilizaria ao aluno utilizar a nota do Enem no programa.

Este veto é fruto do intenso trabalho do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular.

A ABMES, em articulação com o Fórum, atuou ativamente junto ao parlamento e, posteriormente, no âmbito do Planalto, para evitar que o ProUni fosse impactado por uma normatização que em muito prejudicaria todo o setor. Não fosse essa atuação, o que se apresentava era a paralização da oferta de bolsas para o próximo ano.

O veto foi acertado pelo Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) durante a tramitação da proposta no Senado, com apoio do Fórum, que reiterou pedido ao Ministério da Educação (MEC) e à Presidência da República.

Entre os principais temas da lei, destacam-se:

  • Estabelecimentos de educação infantil: Serão dispensados de cumprir os 200 dias obrigatórios do ano letivo e a carga mínima de 800 horas exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
  • Escolas de ensino fundamental e médio: Terão de cumprir a carga mínima de 800 horas, embora possam distribui-la em menos de 200 dias letivos.
  • Ensino superior: Deverá seguir as regras dos ensinos fundamental e médio, desde que sejam respeitados as grades curriculares e os conteúdos essenciais de cada curso.
  • Cursos da área de saúde (Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia): Será permitida antecipação da formatura, desde que cumpridos 75% da carga horária dos estágios. Com isso, intenta-se atender a necessidade de profissionais habilitados nessas áreas para atuarem no SUS no enfrentamento da pandemia de coronavírus.
  • Carga horária dos ensinos fundamental e médio seja cumprida em 2021: No caso de prejuízo às atividades deste ano em função da pandemia, será permitido que a carga horária dos ensinos fundamental e médio seja cumprida em 2021. Assim, será possível acumular os conteúdos de 2020 e 2021 em um mesmo ano letivo.
  • Outros pontos: União, estados, Distrito Federal e municípios deverão coordenar suas ações com apoio técnico e financeiro federal, como forma de assegurar tanto a garantia de atividades não presenciais quanto o retorno das atividades regulares, que devem observar as diretrizes das autoridades sanitárias.

Vetos principais:

  • O caput¬ do art. 5º que previa a participação dos sistemas estaduais de ensino na definição da data de realização do Enem.
  • O Parágrafo único do art. 5º que exigia compatibilização do processo seletivo de acesso aos cursos das instituições de educação superior que tenham aderido ao Sisu e ao Prouni com a divulgação dos resultados do Enem.
  • Repasse de recursos para o a educação pública.

Clique aqui e confira a íntegra da Lei 14.040, de 2020.

A ABMES segue monitorando a situação e enviando informações a todas as IES de acordo com os desdobramentos da situação. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail relacionamento@abmes.org.br.


Conteúdo Relacionado

Legislação

LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.


ATO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 28 DE MAIO DE 2020

Prorrogação da Medida Provisória nº 934, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 01 DE ABRIL DE 2020

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


Notícias

Crise econômica e sanitária põe universidades em compasso de espera

O objetivo agora é não pagar para ver o resultado da perigosa mistura de incertezas quanto à pandemia, cenário econômico desfavorável: o adiamento do Enem

Projeto suspende decisão do MEC sobre retorno das aulas presenciais nas universidades

Portaria prevê início do calendário em março nas instituições de ensino superior

Escolas recebem aval para manter o ensino remoto no ano que vem

Parecer homologado pelo MEC permite atividades a distância em instituições de todas as redes até o fim de 2021. Aula presencial depende das cidades

MEC adia retomada de aulas presenciais em universidades para 1º de março

Nova data foi definida em portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União dessa segunda-feira

Após críticas, MEC recua e adia para março volta das aulas presencias nas universidade

Sem ouvir dirigentes das instituições, ministro Milton Ribeiro queria retorno das atividades para o dia 4 de janeiro

Ministério da Educação adia para 1° de março a retomada das aulas presenciais nas universidades federais

Nova portaria foi publicada nesta segunda-feira (07/12) e define adia retorno de janeiro para março nas instituições de ensino superior

Mais de 80% das instituições de ensino superior têm autorização para retorno das atividades presenciais

ABMES monitora decisões em todas as unidades federativas para volta às aulas

CNE edita normas educacionais a serem adotadas durante a pandemia da Covid-19

Deliberação do Conselho regulamentou a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020

Conselho de Educação permite aula remota até fim de 2021 no ensino básico e no superior

Flexibilização valerá em instituições públicas e particulares

Adiamento do Enem prejudica sonho de 3,5 milhões de alunos no país

Esse é o número de estudantes que devem buscar vaga em universidades privadas, mas precisam de resultado do exame, previsto para março de 2021

Senado aprova MP que dispensa cumprimento mínimo de dias letivos em 2020; texto vai à sanção

A proposta já passou pela Câmara e segue agora para a sanção presidencial

Após aprovação na Câmara, MP dos Dias Letivos segue para o Senado

O texto aprovado desobriga as escolas de ensino básico e universidades de cumprir a quantidade mínima de dias letivos neste ano (2020)

Prorrogada Medida Provisória sobre o ano letivo do ensino superior

Medida se dirige tanto à educação básica, como à educação superior, dispensando a observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar e acadêmico

Governo edita Medida Provisória sobre ano letivo do ensino superior

MP se dirige tanto à educação básica, como à educação superior dispensando em ambos os casos a observância ao mínimo de dias de efetiva trabalho escolar e acadêmico, respectivamente