Institui o Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Educação - MEC, e dá outras providências.

Institui a Comissão Especial de Assessoramento Logístico do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024.

Institui Comissão Técnica para elaborar documento orientador no âmbito da Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede Certifica.

Instala, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, a Mesa Setorial de Negociação Permanente.

Prorrogar por quatro meses, a partir do dia 16 de maio de 2024, o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho de Acesso Aberto, nos termos do Art. 6º da Portaria nº 276, de 4 de dezembro de 2023, que instituiu o Grupo de Trabalho de caráter consultivo e com finalidade de propor um novo objeto de atuação do Programa de Apoio à Disseminação de Informação Científica e Tecnológica - PADICT.