Portaria Normativa nº 25, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

D.O.U 26/12/2011 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Dispõe sobre transferência integral de curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por:

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:

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Legislação

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