Portaria Normativa nº 19, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

D.O.U 29/09/2016 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Dispõe sobre procedimentos para transferência de mantença de Instituições de Educação Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, por meio de aditamento de atos autorizativos.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por:

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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